TRANSPARÊNCIA

Conforme disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2017, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, a Associação Casa do Abrigo torna público os dados relativos às parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal de Porto Ferreira. Confira:

DADOS

Data de assinatura, identificação do instrumento de parceria e do órgão da Administração Pública responsável

ENTIDADE

Nome da Organização da Sociedade Civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

OBJETO

Descrição do objeto da parceria firmada com a Administração Pública Municipal

VALORES

Valor total da parceria firmada com a Administração Pública e valores liberados

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Data prevista para apresentação, data da apresentação, prazo para análise e resultado conclusivo

RECURSOS HUMANOS

Valor total da remuneração da equipe de trabalho, funções desempenhadas e remuneração prevista para o exercício

EXECUÇÃO FINANCEIRA

Relatório de despesas mensais, contendo natureza da despesa, valor e data do pagamento

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