VALORES

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

CAPÍTULO II - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO

Seção III - Da Transparência e do Controle

Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso: 

* Para a execução da ação prevista no Termo de Colaboração nº 1/2017, o Município de Porto Ferreira repassará recursos no valor de R$ 344.194,10 (trezentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e dez centavos), a serem liberados de janeiro a dezembro de 2018 em 11 (onze) parcelas de até R$ 28.682,84 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e 1 (uma) parcela de até R$ 28.682,86 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em conta específica. Valores já liberados: R$ 172.097,04 (cento e setenta e dois mil, noventa e sete reais e quatro centavos), sendo R$ 28.682,84 (janeiro), R$ 28.682,84 (fevereiro), R$ 28.682,84 (março), R$ 28.682,84 (abril), R$ 28.682,84 (maio), R$ 28.682,84 (junho), R$ 28.682,82 (julho), R$ 28.682,82 (agosto), R$ 28.682,82 (setembro), R$ 28.682,82 (outubro), R$ 28.682,82 (novembro) e R$ 28.682,82 (dezembro). 

Para a execução da ação prevista no Termo Aditivo, o Município de Porto Ferreira repassará recursos no valor de R$ 91.359,12 (noventa e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), a serem liberados de janeiro a março de 2019 em 3 (três) parcelas de até R$ 30.453,04 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), em conta específica. Valores já liberados: R$ 30.453,04 (07/02/2019), R$ 21.340,42 (01/03/2019), R$ 9.112,62 (11/03/2019) e R$ 30.453,04.

* Para a execução da ação prevista no Termo de Colaboração nº 2/2017, o Município de Porto Ferreira repassará recursos no valor de R$ 548.054,76 (quinhentos e quarenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), a serem liberados de janeiro a dezembro de 2018, em 12 (doze) parcelas de até R$ 45.671,23 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), em conta específica. Valores já liberados: R$ 274.027,38 (duzentos e setenta e quatro mil, vinte e sete reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 45.671,23 (janeiro), R$ 45.671,23 (fevereiro), R$ 45.671,23 (março), R$ 45.671,23 (abril), R$ 45.671,23 (maio), R$ 45.671,23 (junho), R$ 45.671,23 (julho), R$ 45.671,23 (agosto), R$ 45.671,23 (setembro), R$ 45.671,23 (outubro), R$ 45.671,23 (novembro) e R$ 45.671,23 (dezembro).

Para a execução da ação prevista no Termo Aditivo, o Município de Porto Ferreira repassará recursos no valor de R$ 205.323,03 (duzentos e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e três centavos), a serem liberados de janeiro a março de 2019 em 3 (três) parcelas de até R$ 68.441,01 (sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), em conta específica. Valores já liberados: R$ 68.441,00 (07/02/2019), R$ 45.671,23 (01/03/2019), R$ 21.666,66 (14/03/2019), R$ 1.103,13 (22/03/2019) e R$ 61.441,01.

* Para a execução da ação prevista no Termo de Fomento nº 2/2018, o Município de Porto Ferreira repassará recursos no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), a serem liberados de janeiro a dezembro de 2018, em 12 (doze) parcelas, pagas até o último dia de cada mês, sendo a primeira parcela até 31/01/2018 e a última em 31/12/2018, em conta específica. Valores já liberados: R$ 158.333,30 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos), sendo R$ 31.666,00 (janeiro), R$ 31.666,00 (fevereiro), R$ 31.666,66 (março), R$ 31.666,66 (abril), R$ 31.666,66 (maio), R$ 31.666,66 (junho), R$ 31.666,66 (julho), R$ 31.666,66 (agosto), R$ 31.666,66 (setembro), R$ 31.666,66 (outubro), R$ 31.666,66 (novembro) e R$ 31.666,66 (dezembro).

* Valores atualizados até março/2019