LEGISLAÇÃO
Legislação Federal
Portaria SNAS nº 40, de 27 de fevereiro de 2018 - Defere as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social (Declaração de Utilidade Pública Federal)
Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas
Ato Declaratório Executivo COAEF nº 19, de 08 de setembro de 2016 - Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
Carta do Conselho Nacional de Justiça, de 9 de outubro de 2012 - Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução CNAS nº 6, de 14 de março de 2012 - Aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial
Instrução Normativa SRF nº 87, de 31 de dezembro de 1996 - Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências
Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Legislação Estadual
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) - Secretaria de Governo do Estado de São Paulo
Resolução TCE-SP nº 04, de 3 de agosto de 2016 - Aprova as Instruções nº 02/2016 e dá outras providências
Instruções TCE-SP nº 02, de 6 de julho de 2016 - Relativa aos repasses públicos efetuados ao Terceiro Setor e sua respectiva prestação de contas
Decreto nº 51.581, de 14 de fevereiro de 2007 - Declara de utilidade pública a entidade Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
- Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/02/2007, p.1
Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989
Legislação Municipal
Lei nº 3.415, de 19 de dezembro de 2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.414, de 19 de dezembro de 2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.393, de 4 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.315, de 9 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.313, de 9 de dezembro de 2016 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenções oriundas de doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 3.312, de 9 de dezembro de 2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.276, de 5 de julho de 2016 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores oriundos de doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 3.273, de 28 de junho de 2016 - Dispõe sobre a concessão de subvenção à Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.223, de 21 de dezembro de 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.215, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.131, de 17 de dezembro de 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.126, de 17 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.038, de 10 de dezembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 3.037, de 10 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.962, de 11 de dezembro de 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.961, de 11 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.928, de 4 de abril de 2012 - Dispõe sobre suplementação de subvenção concedida à Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.890, de 20 de dezembro de 2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.889, de 20 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.826, de 29 de março de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenções oriundas de doações destinadas ao Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente
Lei nº 2.807, de 21 de dezembro de 2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.802, de 21 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Concessão de Subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.767, de 1º de junho de 2010 - Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Subvenções Oriundas de Doações Destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 2.736, de 15 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.733, de 15 de dezembro de 2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.711, de 10 de setembro de 2009 - Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.707, de 26 de agosto de 2009 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenções oriundas de doações destinadas ao Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente
Lei nº 2.673, de 16 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.670, de 16 de dezembro de 2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.658, de 11 de novembro de 2008 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.655, de 30 de setembro de 2008
Lei nº 2.655, de 30 de setembro de 2008 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.625, de 23 de abril de 2008 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenções oriundas de doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 2.606, de 20 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.578, de 5 de junho de 2007 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenções oriundas de doações destinadas ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente
Lei nº 2.526, de 5 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.491, de 4 de julho de 2006 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenções oriundas de doações destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 2.476, de 25 de abril de 2006 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.393, de 7 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.360, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.317, de 18 de março de 2003 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.287, de 25 de junho de 2002 - Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2.276 de 28 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.276, de 28 de maio de 2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.191, de 24 de agosto de 2000 - Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2.190 de 15 de agosto de 2000
Lei nº 2.190, de 15 de agosto de 2000 - Dispõe sobre alterações nas Leis nº 2.043, de 8 de setembro de 1.997, e nº 2.186, de 29 de junho de 2.000, e autoriza a abertura de crédito adicional especial
Lei nº 2.087, de 6 de outubro de 1998 - Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira
Lei nº 2.043, de 8 de setembro de 1997 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Ferreira, para o período de 1998/2001
Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, de 4 de abril de 1990