RECURSOS HUMANOS

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

CAPÍTULO II - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO

Seção III - Da Transparência e do Controle

Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício: 

* O valor total previsto para recursos humanos, relativo ao Termo de Colaboração nº 1/2017, é de R$ 188.786,16 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). Abaixo seguem as funções de cada cargo e a remuneração prevista para o ano de 2018, incluindo os encargos sociais:

• 01 Coordenadora. Valor total anual: R$ 27.567,36 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos);
  
• 01 Técnico - nível superior (Resolução nº 17/2011). Valor total anual: R$ 31.003,92 (trinta e um mil, três reais e noventa e dois centavos);
• 06 Agentes Sociais. Valor total anual: R$ 130.214,88 (cento e trinta mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).

* O valor total previsto para recursos humanos, relativo ao Termo de Colaboração nº 2/2017, é de R$ 446.166,48 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Abaixo seguem as funções de cada cargo e a remuneração prevista para o ano de 2018, incluindo os encargos sociais:

• 01 Coordenador - Atribuições: coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade; elaborar, em conjunto com a equipe técnica, o projeto político pedagógico; participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; organizar a seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos desenvolvidos; proporcionar a formação continuada semanal para as cuidadoras; e proporcionar a escuta qualificada individual junto às cuidadoras. Valor total anual: R$ 76.605,00 (setenta e seis mil, seiscentos e cinco reais);
  
• 01 Assistente Social - Atribuições: acolhida; escuta qualificada; acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; atendimento familiar, individual e grupal; visitas domiciliares; encaminhamentos; alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; elaboração, em conjunto com a coordenação, de projeto político pedagógico; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada das cuidadoras, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. Valor total anual: R$ 26.982,84 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos);
  
• 01 Psicólogo - Atribuições: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; atendimento familiar, individual e grupal, visitas domiciliares, encaminhamentos; alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas; elaborar, em conjunto com a coordenação, o projeto político pedagógico; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada das cuidadoras, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. Valor total anual: R$ 31.004,04 (trinta e um mil, quatro reais e quatro centavos);
  
• 01 Assistente Administrativo - Atribuições: executa serviços gerais de escritório, tais como a classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos contábeis e/ou cadastrais, redação de documentos, prestação de informações, arquivo, digitação em geral e atendimento ao público. Valor total anual: R$ 17.730,84 (dezessete mil, setecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos);
  
• 07 Cuidadores Social (período diurno) - Atribuições: desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária, higiene, alimentação e organização do ambiente e limpeza; desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima; recepcionar as crianças e adolescentes, possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas e de lazer; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e/ou potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; cuidar da organização dos ambientes, limpeza e orientação aos acolhidos para apoio à rotina diária do acolhimento; preparação da alimentação; manutenção e limpeza do ambiente da cozinha; e orientação aos adolescentes sobre a preparação dos alimentos. Valor total anual: R$ 151.917,36 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos);
  
• 04 Cuidadores Social (período noturno) - Atribuições: desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária, higiene, alimentação e organização do ambiente e limpeza; desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima; recepcionar as crianças e adolescentes, possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas e de lazer; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e/ou potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; cuidar da organização dos ambientes, limpeza e orientação aos acolhidos para apoio à rotina diária do acolhimento; preparação da alimentação; manutenção e limpeza do ambiente da cozinha; e orientação aos adolescentes sobre a preparação dos alimentos. Valor total anual: R$ 100.006,08 (cem mil, seis reais e oito centavos);
  
• 02 Motoristas - Atribuições: transportar a equipe de referência, cuidadores, crianças e adolescentes acolhidas. Valor total anual: R$ 41.920,32 (quarenta e um mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos).

* O valor total previsto para recursos humanos, relativo ao Termo de Fomento nº 2/2018, é de R$ 318.800,04 (trezentos e dezoito mil, oitocentos reais e quatro centavos). Abaixo seguem as funções de cada cargo e a remuneração prevista para o ano de 2018, incluindo os encargos sociais:

• 02 educadores de ballet. Valor total anual: R$ 53.848,80 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos);
  
• 01 educador de bateria. Valor total anual: R$ 26.924,40 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos);
• 01 educador de canto coral. Valor total anual: R$ 10.769,76 (dez mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos);
• 01 educador de contrabaixo. Valor total anual: R$ 8.077,32 (oito mil, setenta e sete reais e trinta e dois centavos);
• 01 educador de desenho. Valor total anual: R$ 8.077,32 (oito mil, setenta e sete reais e trinta e dois centavos);
• 01 educador de fotografia. Valor total anual: R$ 5.384,88 (cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos);
• 01 educador de guitarra e violão. Valor total anual: R$ 26.924,40 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos);
• 01 educador de hip-hop. Valor total anual: R$ 8.077,32 (oito mil, setenta e sete reais e trinta e dois centavos);
• 01 educador de instrumento de sopro. Valor total anual: R$ 13.462,20 (treze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos);
• 01 educador de musicalização infantil. Valor total anual: R$ 5.384,88 (cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos);
• 01 educador de piano. Valor total anual: R$ 29.616,84 (vinte e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos);
• 01 educador de pintura. Valor total anual: R$ 8.077,32 (oito mil, setenta e sete reais e trinta e dois centavos);
• 01 educador de sapateado. Valor total anual: R$ 8.077,32 (oito mil, setenta e sete reais e trinta e dois centavos);
• 01 educador de teatro. Valor total anual: R$ 16.154,64 (dezesseis mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos);
• 01 educador de teclado. Valor total anual: R$ 26.924,40 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos);
• 01 educador de viola. Valor total anual: R$ 8.077,32 (oito mil, setenta e sete reais e trinta e dois centavos);
• 01 educador de violino. Valor total anual: R$ 18.847,08 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos);
• 01 coordenador. Valor total anual: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais);
• 01 educador/monitor. Valor total anual: R$ 13.293,84 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).