OBJETO

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

CAPÍTULO II - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO

Seção III - Da Transparência e do Controle

Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

III - descrição do objeto da parceria: 

* Termo de Colaboração nº 1/2017: Gestão de pessoal para a atuação nos programas e ações do Fundo Social de Solidariedade, visando o resgate da autoestima e dignidade humana por meio da qualificação profissional, como a Casa de apoio às pessoas submetidas a tratamento quimioterápico, radioterápico e exames no Hospital de Amor (antigo Hospital de Câncer de Barretos), através do acolhimento do paciente e seu acompanhante, no intuito de amenizar o sofrimento inerente ao processo de adoecimento visando auxiliar na sua recuperação.

* Termo de Colaboração nº 2/2017: Acolhimento institucional e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e/ou social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se impossibilitados de exercer sua função de cuidado e proteção.

* Termo de Fomento nº 2/2018: Execução de projeto da Escola Municipal de Música e Artes no Município de Porto Ferreira - SP, através de gestão e contratação de profissionais de educação da área artística, para ministrar aulas de diversas vertentes, com o objetivo de formação cultural e educacional dos participantes, através de conteúdo prático e teórico de cada área.